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Direito Notarial e Registral
Código de Normas de Minas Gerais (2025)
Atualizado até o Provimento nº 142/2025
Código Nacional de Normas dos Serviços Notariais e de Registro
Atualizado até o Provimento nº 188, de 04/12/2024
Lei de Emolumentos do Estado de São Paulo
Atualizada até a Lei nº 18.009/2024
Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos
Atualizada até a Lei nº 14.711/2023
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Atualizada até a Lei nº 14.711/2023
Lei nº 10.169/2000 - Lei de emolumentos
Atualizada até a Lei nº 13.986/2020
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