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Direito Notarial e Registral
Código de Normas de Minas Gerais (2025)
Atualizado até o Provimento nº 142/2025
Código Nacional de Normas dos Serviços Notariais e de Registro
Atualizado até o Provimento nº 188, de 04/12/2024
Lei de Emolumentos do Estado de São Paulo
Atualizada até a Lei nº 18.009/2024
Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos
Atualizada até a Lei nº 14.711/2023
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Atualizada até a Lei nº 14.711/2023
Lei nº 10.169/2000 - Lei de emolumentos
Atualizada até a Lei nº 13.986/2020
Direito Civil
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Atualizada até a Lei nº 13.655/2018
Código Civil - Das pessoas e Dos Bens
Atualizado até a Lei nº 15.068/2024
Código Civil - Dos Fatos Jurídicos
Atualizado até a Lei nº 15.068/2024
Código Civil - Das Obrigações
Atualizado até a Lei nº 15.068/2024
Código Civil - Dos Contratos
Atualizado até a Lei nº 15.068/2024
Código Civil - Responsabilidade Civil
Atualizado até a Lei nº 15.068/2024
Código Civil - Preferência e Privilégios Creditórios
Atualizado até a Lei nº 15.068/2024
Código Civil - Direito das Coisas
Atualizado até a Lei nº 15.068/2024
Código Civil - Direito de Família
Atualizado até a Lei nº 15.068/2024
Código Civil - Direito das Sucessões
Atualizado até a Lei nº 15.068/2024
Lei de Locações - Lei nº 8.245/1991
Atualizada até a Lei nº 12.744/2012
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei nº 13.709/2018
Atualizada até a Lei nº 14.460/2022)